TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regula a utilização pelos Internautas do site www.somlivreapresenta.com/radar ("Site"), destinado à postagem de áudios, conjugados ou não com filmagens, ou, ainda, vídeos ("Material") e disponibilizado gratuitamente pela GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.865.757/0056-78, por sua filial localizada na Rua Assunção n.º 443, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro ("Som Livre"), bem como prevendo a licença de uso que o Internauta concede à Som Livre do Material postado através do Site.

A - Disposições Gerais para Envio e Postagem do Material no Site:

1. O cadastramento do Internauta para postagem e envio do Material será feito através do seguinte procedimento:

(i) O Internauta deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site www.somlivreapresenta.com/radar, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF; sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;

(ii) O Internauta deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro no Site em caráter de representação ou assistência ao Internauta, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;

(iii) O Internauta, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.

1.1. O Internauta deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a Som Livre não se responsabiliza por erros do Internauta no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, entre outros.

1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por Internauta, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Internauta. Em ambos os casos, a Som Livre se reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio, desse Internauta.

1.3. O Internauta, além de seus dados pessoais, como previsto no item 1.1, deverá informar a atribuição dos créditos de autoria do Material postado, para fins de correta identificação de cada Material.

1.4. O Internauta somente poderá postar até 3 (três) Materiais, sendo que cada Material deverá ter a capacidade máxima de 10 Mb, não tendo a Som Livre qualquer responsabilidade pelo não recebimento do Material, em razão da não observância, pelo Internauta, da regra estabelecida neste item.

2. A Som Livre se reserva no direito de não receber qualquer Material dos Internautas que:

(i) Desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) Contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) Sejam produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) Sejam produzidos sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.

3. Uma vez postado o Material, e aprovado pela Som Livre, a seu exclusivo critério, o mesmo estará disponível para visualização de todos os Internautas, que poderão votar nos Materiais que considerarem os melhores dentre aqueles que estão expostos, na sua categoria correspondente e/ou no geral, através de atalhos no Site com esse propósito.

4. Os Materiais mais votados pelos Internautas poderão ser exibidos em locais mais visíveis do Site, ficando em destaque em relação aos demais, nas condições escolhidas a exclusivo critério da Som Livre, devendo, no entanto, constar os créditos autorais desse Material, bem como o nome do Internauta que o postou.

5. Fica desde já esclarecido que a votação possibilitada aos Internautas, conforme previsão do item 3, não tem qualquer caráter de prova, certame ou concurso de talentos, bem como não serão devidos aos Internautas, quaisquer premiações ou brindes.

6. A Som Livre se reserva no direito de alterar quaisquer aspectos do Site, podendo suspender ou cancelar o mesmo, tirando-o do ar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio aos Internautas.

7. A SOM LIVRE SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS MATERIAIS POSTADOS NO SITE.

8. A Som Livre se reserva no direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos Internautas, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que: (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; (ii) contrarie este Termo; e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

9. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de Direito, como aceitação pelo Internauta, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

B ? Licença de Uso do Material:

1. Neste ato, o Internauta posta e envia o Material por ele produzido e ora disponibilizado, para visualização no Site pelos demais Internautas, bem como para as demais finalidades previstas neste Termo.

2. Através da postagem e envio do Material, o Internauta, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à Som Livre, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para que esta faça a visualização/exibição desse Material no Site, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento, observados as regras previstas nos itens abaixo.

2.1. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o Internauta que a Som Livre poderá disponibilizar extratos, trechos ou partes do Material para fins de divulgação do Site, podendo, exemplificativamente, transmiti-los via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações.

2.2. As utilizações previstas no item 2.1, ou ainda qualquer outra que pretenda a Som Livre dar ao Material, poderão ocorrer sem limitação de número de vezes, no Brasil e/ou no Exterior, ficando, ainda, estabelecido que a licença para visualização/exibição desse Material, ora concedida, terá o mesmo prazo de duração do Site, enquanto este estiver no ar.

3. O Internauta declara e garante, ainda, que: (i) o Material enviado ao Site está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a visualização/exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

4. O Internauta declara, desde já, ser o único e exclusivo titular e/ou detentor da competente licença de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a Som Livre qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o Internauta, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da visualização/exibição do Material, a isentar a Som Livre de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a Som Livre por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

5. Na hipótese de qualquer Internauta ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na visualização/exibição dos Materiais, em particular, que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à Som Livre, contendo os seguintes dados:

(i) Dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na visualização/exibição do Material e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) No caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a visualização/exibição do Material foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a visualização/exibição do Material constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à Som Livre através dos meios disponíveis de comunicação.

6. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.